Acto de admissão - Jurisprudência Portuguesa

I - É contenciosamente irrecorrível por qualquer dos candidatos a decisão de admissão da proposta de um outro, na medida em que para eles não constitui acto lesivo. II - Do mesmo modo, carecem de...

I - O acto de admissão de um concorrente ao concurso de fornecimento de bens à Administração é destituído de lesividade actual ou directa para os restantes concorrentes admitidos, pois não garante...

I - Em concurso público, o acto final é o da adjudicação da empreitada e é este contrato a fonte exclusiva dos direitos e obrigações de cada um dos contratantes, daí resultando para ambos a...

I - Está devidamente fundamentada a classificação final e o acto homologatório respectivo quando o júri estabeleceu, em relação a cada candidato, uma ficha individual em que enunciou todos os...

I - O concurso público para fornecimento contínuo de bens e / ou serviços é uma operação complexa - um procedimento administrativo - composto de vários actos materiais e jurídicos, que se inicia com...

I - O acto de abertura de concurso de provimento não é, em princípio, acto constitutivo de direitos. II - Sê-lo-á, porém, sempre que a lei imponha a abertura de concurso num dado prazo, para os...

I - A admissão dos candidatos a um concurso de provimento, é um acto constitutivo de direitos porque só aos admitidos permite a prestação de provas de selecção e só estes têm direito a ser...

I - Não há lugar à acção prevista no art. 69 da Lei de Processo, por virtude do disposto no seu n. 2, com a qual se pretende regularizar situação profissional de agente de uma autarquia municipal que...

I - Por acórdão deste Tribunal de 25-2-92 (DR ,I, 13-4-91 e 2-6-92), foi declarado ilegal, com força obrigatória geral, o art. 18-4 do Regulamento do Estágio para Solicitador, por contrariar os arts....

I - Não procede a arguição do vicio de forma por falta de fundamentação quando se invoca apenas o teor do despacho recorrido que expressamente remete para anteriores informações fornecidas ao...