00108035 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o arguido restituído à liberdade por força da sentença, o prazo para interpor recurso desta, deixa de ser urgente, não correndo em férias. II -O assistente carece de legitimidade para recorrer das sentença quanto à medida da pena ou da suspensão da pena, já que o interesse subjacente pertence exclusivamente ao Estado, representado pelo MP, salvo se possuir interesse pessoal e concreto (por exemplo para evitar a prescrição.)

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