030315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 030315
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033675
Nr Documento: SA119920128030315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3536f96cd5cf8363802568fc0037fa4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030315.6D
Sumário
E de respeitar na apreciação do pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo a regra de que este beneficia da presunção de legalidade, abrangendo tal presunção a da veracidade dos respectivos pressupostos de facto e de legalidade nos pressupostos juridicos. A funcionaria judicial que, em consequencia de processo disciplinar, sofreu pena de demissão imposta pela entidade competente, devera ver indeferido o pedido de suspensão de eficacia do acto punitivo, quando as ilicitudes disciplinares cometidas mostram evidente falta de probidade da funcionaria e alguns dos actos praticados são notoriamente desonrosos, verificando-se, em tal caso, a inexistencia do requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., ja que a procedencia do pedido determinaria "grave lesão do interesse publico", ou seja, o de preservar a dignidade e o prestigio que os Tribunais merecem e exigem aos olhos de qualquer cidadão, como confiança na administração da justiça.