9631422 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há litisconsórcio necessário activo se não for necessária a intervenção, no processo, de quaisquer outros interessados além do autor, por um lado, e dos réus, por outro, para que a decisão a proferir produza o seu efeito útil normal. II - Qualquer condómino pode pleitear em juízo nos processos que tenham por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o ofensor seja também condómino.