0039962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0039962
Acórdão
Descritores: Obrigação valutária, Cumprimento, Compensação, Obrigação pecuniária, Obrigação cambiária, Moeda estrangeira, Mora do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021048
Nr Documento: RL199101240039962
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PÁG62. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PÁG725.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0bcca902383626b8025680300044941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039962.1C
Sumário
O artigo 558 do CC apenas prevê e regula o modo de cumprimento das obrigações em moeda estrangeira por banda do devedor, permitindo que ele o faça em qualquer das moedas à sua escolha, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados. Tal visa facilitar ao devedor o cumprimento da obrigação, pois o mesmo pode ter dificuldade na obtenção da moeda estipulada, não se ofendendo o interesse fundamental do credor, que é o de garantir a aquisição de certo valor, e não, propriamente, o de receber determinada moeda. Uma coisa é, no entanto, o credor de uma obrigação em moeda estrangeira só estar autorizado a exigir do seu devedor o cumprimento da obrigação nessa moeda, e outra, bem diferente, o direito de, por ele ser também devedor da mesma pessoa, embora em moeda nacional, poder fazer contra tal seu credor, a compensação dos respectivos créditos. O disposto no artigo 41 da LULL é aplicável às obrigações não cartulares. Se o portador de uma letra (o credor, no caso das obrigações não cambiárias), que títula um pagamento em moeda estrangeira pode exigir do devedor em atraso o pagamento na moeda do país do pagamento, e, portanto, em moeda igual à que aí tem curso legal, também pode fazer valer a compensação do seu crédito com o que sobre ele tem o seu próprio devedor.