0040706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0040706
Acórdão
Descritores: Indemnização, Prejuízo, Provas, Liquidação em execução de sentença, Liquidação por árbitros, Arrendamento, Denúncia de contrato, Avaliação, Demolição para reconstrução de prédio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008347
Nr Documento: RL199205140040706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/619635a533baf4c2802568030004b2f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040706.8A
Sumário
A condenação em indemnização que se liquidar em execução de sentença pressupõe a prova de efectivos prejuízos. Carece, por isso, de sentido, uma decisão no consequente processo executivo que conclua pela inexistência de prejuízos. Porém, esse aparentemente absurdo resultado poderá suceder quando na acção declarativa se tenha cometido o erro de julgamento de relegar-se para execução de sentença a indemnização sem que tenham sido provados reais e efectivos prejuizos.