016801 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de notificação do representante do Ministerio Publico, nos termos do artigo 182 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, para contestar a oposição, constitui uma simples nulidade relativa, que se tem de considerar sanada quando não arguida no prazo legal. II - Consequentemente, não traduz uma situação de recurso obrigatorio a sentença da 1 instancia que julgou procedente a oposição sem aquela notificação, por esta omissão ter feito com que o Ministerio Publico não tivesse tomado posição alguma sobre a deduzida oposição.