029882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029882
Acórdão
Descritores: Função pública, Autorização legislativa, Legislação do trabalho, Pessoal, Recrutamento, Associação sindical, Sindicato, Participação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047722
Nr Documento: SAP19970625029882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9267e42d13ea692802568fc0039a497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029882.2C
Sumário
O D.L. 498/88, de 30.12, não violou a extensão da autorização concedida pela Assembleia da República pela Lei Orçamental 2/88, 26.1, tanto quanto apenas visa os princípios gerais sobre recrutamento e selecção de pessoal para a Função Pública nos vectores da simplificação dos processos, com redução das formalidades e prazos. Por outro lado, a revogação das leis anteriores pretendeu codificar numa só lei todo o regime jurídico ainda vigente, pelo que não significa um desvio do Governo ao desiderato da Assembleia da República mas tão só a exposição do regime, agora sob a égide de um diploma único. A participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho justifica-se quando está em causa o estatuto jurídico dos trabalhadores representados, no complexo dos seus direitos e interesses juridicamente relevantes, desde logo os direitos constitucionalmente garantidos. A Lei 2/88, 26.1 é meramente procedimental e visou tão só a simplificação e aperfeiçoamento do sistema de recrutamento de pessoal.