034376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034376
Acórdão
Descritores: Fundamentação por remissão, Juízo conclusivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040182
Nr Documento: SA119940609034376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ac7f3578b003346802568fc00390bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034376.7D
Sumário
Perante o DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, nada obsta à fundamentação por dupla remissão, desde que se observem os requisitos aí estabelecidos para a fundamentação de actos administrativos, nomeadamente, que os fundamentos sejam claros, coerentes e suficientes, esclarecendo concretamente a motivação do acto. É omissa quanto à sua motivação fáctica, o que equivale à falta de fundamentação e conduz à sua anulação por esse vício alegado em recurso contencioso, a decisão que indefere pedido de aposentação extraordinária, por incapacidade absoluta e permanente de serviço, por doença contraída em serviço e por motivo deste (alínea a) do art. 38 do E.A) e que para tanto se baseou em informação dos respectivos serviços, a qual, por seu turno, se apoiou em determinado parecer da Junta Médica da CGD, no qual apenas se afirmou, por forma conclusiva, que a doença da recorrente "não foi adquirida em serviço nem resultou de qualquer acidente em serviço".