039535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 039535
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Meio processual próprio, Acção sobre contrato, Contrato administrativo, Contrato de concessão de exploração, Resgate de concessão, Pré-aviso, Anúncio, Conhecimento oficioso, Questão nova, Âmbito do recurso jurisdicional, Acção de simples apreciação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051731
Nr Documento: SA119990520039535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad1933cb5eda842a802568fc003a0021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039535.A4
Sumário
O recurso jurisdicional visa modificar as decisões submetidas a recurso e não conhecer matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado. São de conhecimento oficioso as questões atinentes com as condições de existência e com os pressupostos processuais de meio processual utilizado. Em relações a tais questões não vigora o princípio da concentração da defesa no articulado de contestação, podendo ser arguidas em fase ulterior. A idoneidade do meio processual é um pressuposto relativo ao processo e que se traduz, no essencial, na necessidade de utilizar o meio adequado para obter a protecção jurisdicional que se peticiona. O juízo a formular quanto à efectiva verificação deste pressuposto passa fundamentalmente, pela análise da petição, designadamente, pela forma como nela se apresenta delineada a relação jurídico-processual. É possível intentar uma acção de simples apreciação negativa, em sede das acções sobre os contratos administrativos, previstos nos arts. 71/72 da L.P.T.A. e na alínea g) do n. 1 do art. 51 do E.T.A.F.. O aviso ou anúncio do resgate de contrato administrativo de concessão não equivale ao resgate, antes se traduzindo em notificação antecipada feita ao concessionário da vontade de resgatar.