9650770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650770
Acórdão
Descritores: Desvio de fim do arrendado, Actividade acessória, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Senhorio, Comunicação, Prazo, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020455
Nr Documento: RP199701279650770
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/067ce0c4c81f84808025686b0066eaa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650770.69
Sumário
Não há fundamento de despejo por utilização do prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina, se o cessionário do estabelecimento comercial instalado no arrendado para armazenamento ou comércio de produtos incluídos na actividade industrial e comercial da arrendatária do prédio, o utiliza para recolha das suas próprias viaturas. Trata-se de utilização acessória ou adicional relacionada com a actividade principal. O arrendatário que cede a terceiro a exploração de estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado, não carece de autorização do senhorio mas necessita de lhe comunicar a cessão no prazo de 15 dias, sem o que ela será ineficaz para o senhorio, dando-lhe fundamento para a resolução do contrato de arrendamento.