Acórdão STA (1991) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

012492

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1991
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Isenção de sobretaxa de importaçãoIsenção de direitos de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DL 287/82 DE 1982/07/27 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11951 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/28.

Sumário

I- A isenção da sobretaxa de importação e disciplinada pelo constante do art. 8 do Dec-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimira o art. unico do Dec-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, isto quanto ao montante de que tal concessão depende.

II- O art. 3 do Dec-Lei n. 133/83 reporta-se exclusivamente a isenção de direitos.

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