96S047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S047
Acórdão
Descritores: Estatuto pessoal, Edp, Pensão complementar de reforma, Subsídio de natal, Subsídio de férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024903
Nr Documento: SJ199610090000474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc6ec120c698e72f802568fc003b23e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S047.3B
Sumário
Sempre que houver aumento na pensão global anual, a cargo das instituições oficiais de segurança social - quer por actualização das prestações, quer por prestação adicional - o complemento a pagar pela EDP ao reformado é diminuído em conformidade. Na fórmula que o artigo 6 do Estatuto Unificado do Pessoal (cfr. Desp. inter-ministerial de 28 de Fevereiro de 1979, no D.R. - II Série - de 4 de Abril seg.), é de considerar que o denominador representa o número de prestações, em que a pensão global anual garantida por aquela Empresa se divide e é paga durante o ano ("13" antes da vigência da Portaria 470/90 de 23 de Junho e "14" depois).