0004554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0004554
Acórdão
Descritores: Remuneração mensal, Subsídio de férias, Subsídio de refeição, Alteração, Comunicação, Trabalhador, Cessação do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007796
Nr Documento: RL199702260004554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/980da9225ce1a2cb802568030004c94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004554.34
Sumário
Constituindo a remuneração mensal do Autor de uma parte fixa de 200000 escudos e de uma parte variável, a circunstância de a Ré o ter informado verbalmente, em Maio de 1993, de que ia passar a auferir uma retribuição fixa de 200000 escudos por mês, sem direito à parte variável correspondente a 1% das comissões sobre as vendas efectuadas, tal não passou de uma mera comunicação de actos futuros (por natureza sempre incertos) e não foi, ainda, a concretização efectiva do não pagamento da retribuição dos montantes devidos que esteve na base da rescisão contratual levada a cabo pelo trabalhador. Não se vê, assim, que entre o momento do pagamento pela Ré ao Autor da retribuição por forma indevida e o momento da rescisão contratual operada pela carta de fls. 17 dos autos, tenham decorrido mais de 15 dias. A retribuição desse mês de Julho de 1993 - realmente inferior ao que vinha sendo praticado e recebido e não contendo a retribuição variável acordada - vencer-se-ia, em princípio, no último dia desse mês. Não tendo, porém, a Ré alegado e provado ter efectuado esse pagamento ao Autor, nem em que dia o terá efectuado, quanto ao mês de Julho de 1993, não se prova que, quando o Autor instaurou a presente acção, já tivesse caducado o seu direito de o fazer. Como o ónus de tal alegação e prova competia à Ré-Apelante, improcede totalmente a sua pretensão.