038911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 038911
Acórdão
Descritores: Falso testemunho, Assistente em processo penal, Crime contra a segurança do estado, Legitimidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017956
Nr Documento: SJ198706170389113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a34cf3a555e9f22802568fc003af8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038911.B8
Sumário
Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, portanto, a ofensa de um interesse de pessoa privada, esta não é a titular do interesse que a lei quis especificamente proteger, mas sim o Estado. Por outro lado, os particulares prejudicados com o testemunho falso não têm legitimidade para se constituirem assistentes no processo penal instaurado para perseguir esse crime. Para indagar da legitimidade do instituto de assistente, em processo penal é necessário atentar no interesse que a lei quis especialmente proteger com a incriminação, que são os interesses do Estado e não dos particulares. Os crimes de falso testemunho no Código Penal de 1982 estão integrados no "Capítulo dos Crimes contra o Estado".