012115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do art. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, a petição de recurso contencioso de acto praticado por membro do Governo, devia ser apresentada no gabinete respectivo, a menos que houvesse departamento diverso ao qual fosse atribuida competencia para receber documentos da especie da petição do recurso. II - Apresentada a petição em serviço não vocacionado para a receber, era extemporanea a interposição de recurso se, remetida a petição ao gabinete, desse ali entrada depois de decorrido o prazo legal para recorrer.