043456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043456
Acórdão
Descritores: Competência da câmara municipal, Atribuições municipais, Salubridade, Exploração pecuária, Demolição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052903
Nr Documento: SA119991130043456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b31ca2883ec5c2d7802568fc003a17d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043456.82
Sumário
O tribunal "ad quem" pode tratar "ex officio" das questões prévias não conhecidas pelo tribunal "a quo", desde que o recurso não se funde na nulidade resultante da omissão desse conhecimento. Insere-se num mero processo de comunicação, a deliberação camarária que se limite a ordenar aos serviços da câmara que notifiquem um particular para dar cumprimento a uma ordem emanada do delegado de saúde do concelho. Sendo assim, a deliberação dita em II) não pode ser havida como confirmativa de anterior acto da mesma câmara, que impusera ao mesmo particular uma ordem com um sentido semelhante. Dado o preceituado no art. 372, n. 2, do C. Civil, é inadmissível, e está votada ao insucesso, a dedução de incidente de falsidade que tome por alvo a parte de um documento autêntico cuja força probatória plena não esteja estabelecida nos termos do art. 371, n. 1, do mesmo diploma. Insere-se nas atribuições das autarquias locais, previstas no art. 2, n. 1, do DL. n. 100/84, de 29/3, relativas à salubridade pública, à saúde e à qualidade de vida, a deliberação camarária que, por razões de insalubridade, determine a eliminação de uns silos existentes numa exploração agro-pecuária. Tendo em conta o estatuído no art. 51, n. 2, al. h), do DL. n. 100/84, na redacção vigente em Maio de 1988, a câmara tinha então competência para ordenar a eliminação dita em V).