0006247 - Tribunal da Relação do Porto

I - A construção de uma cobertura em parte descoberta de uma fracção autónoma constitui violação do disposto no artigo 1422, n. 2, alínea a), do Código Civil. II - O artigo 508, n. 1, do Código de Processo Civil, na sua anterior redacção, impunha ao juiz a obrigatoriedade de realização de uma audiência preparatória, quando, findos os articulados, se lhe afigurasse possível conhecer do pedido. Hoje, porém, a realização dessa audiência constitui um poder discricionário do juiz, não acarretando a sua falta a comissão de nulidade.