9540923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9540923
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Sentença, Arguição de nulidades, Recurso, Baixa por doença, Comunicação, Despedimento sem justa causa, Pagamento, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021962
Nr Documento: RP199711179540923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78522dbbbdf891648025686b006703a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540923.33
Sumário
No processo laboral a arguição, em recurso, de nulidades da sentença tem de ser feita no requerimento da sua interposição. Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade patronal - se se esquece de comunicar que a baixa lhe foi prorrogada e se apresenta ao trabalho algumas semanas depois, não deve ser sancionado com o despedimento com justa causa. Se no período compreendido entre os 30 dias anteriores à data da propositura da acção e a data da sentença, o trabalhador prestou a sua actividade para outra entidade patronal de quem recebeu salário mensal superior, não deve ser indemnizado em relação a tal período.