29202A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 29202A
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pena acessória, Cessação da comissão de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046234
Nr Documento: SAP1996112729202A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddbefea54700e115802568fc00396886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:29202A.47
Sumário
A amnistia é um modo de extinção da responsabilidade. O momento em que ela vem, é que vai determinar as respectivas consequências ao nível procedimental; se ainda em fase instrutória, extingue desde logo o procedimento; se já há condenação, extingua o que ainda puder ser extinto, ou seja, a execução da pena, ou parte dela, e respectivos demais efeitos que ainda perdurem. Assim, os efeitos redentores da amnistia só valem para futuro, não abrangem os já produzidos, seja por reconstituição natural ou por equivalente. Não se assimila a anulação do acto. Esta visa redimir um vício dele, uma ilegalidade; a amnistia não visa o acerto da ordem jurídica mas o mundo dos factos. Também no direito disciplinar não há que distinguir entre amnistia própria e a imprópria. Acontece apenas que o n. 4 do art. 11 do E.D. tem o campo e a abrangência da última, e, para que não haja dúvidas sublinha que os efeitos entretanto produzidos se manteem. Executada a pena acessória da cessação da comissão de serviço do recorrente, tal efeito, logo imediata, definitiva e completamente produzido, não pode, face ao n. 4 do art. 11 E.D., ser destruído retroactivamente pela aplicação da amnistia posterior da infracção. Ainda que desaparecido da ordem jurídica o acto punitivo, quando desapareceu, já havia produzido aquele efeito, e este é irreversível. Diferentemente da anulação, a amnistia não sana a irregularidade ou ilegalidade de que o acto punitivo porventura padecesse. Acontece é que tal acto desaparece com elas se as teve, pois não chegou a ser confrontado jurisdicionalmente no mérito, razão por que, enquanto existir na ordem jurídica, produziu os efeitos que teve que produzir, aliás presuntivamente legais e, consequentemente, indestrutíveis "a posteriori".