004419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004419
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Incentivos fiscais, Despachante oficial, Notificação, Mandato
Recorrente: Electrosound Portuguesa-fabricante de Equipamentos Electronicos Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/07/28.
Nr Convencional: JSTA00024770
Nr Documento: SA219890208004419
Data de Entrada: 09/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1df59bcb64372b9a802568fc00378c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004419.25
Sumário
Os incentivos fiscais requeridos ao abrigo da legislação de beneficios fiscais vigente e que foram indeferidos não podem ser novamente requeridos ao abrigo de nova legislação publicada apos o indeferimento, salvo se houver norma que tal permita. Não padece de vicio de violação de lei o despacho que mantiver o indeferimento do pedido de incentivos relativo a um requerimento apresentado ao abrigo de nova lei publicada apos o indeferimento do primeiro pedido. Nos termos dos artigos 426 e 461 da Reforma Aduaneira, os despachantes oficiais são mandatarios das empresas (artigo 1178 do Codigo Civil) junto das alfandegas. A empresa deve considerar-se notificada na data em que o despachante oficial teve conhecimento do despacho atraves do averbamento feito no bilhete de despacho. Não constitui vicio de forma a falta de notificação do despacho a recorrente, por o mesmo ter sido notificado ao respectivo despachante oficial.