38/26.8BEFUN.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joana Costa e Nora
Processo: 38/26.8BEFUN.CS1
Acórdão
Descritores: Intimação para prestação de informações, Satisfação parcial do pedido, Prestação de informações, Inutilidade superveniente da lide, Responsabilidade pelas custas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Lina CostaMara de Magalhães Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ed35ad133f2b3f2e80258e0a00422a08
Sumário
Estando assente que, embora a entidade requerida tenha respondido ao pedido de informação antes da instauração da presente intimação, a informação apenas foi prestada na pendência da acção, para efeitos de definição do termo inicial do prazo para instauração da intimação, nos termos do n.º 2 do artigo 105.º do CPTA, aquela resposta corresponderá, ou a um indeferimento do pedido ou a uma satisfação parcial do mesmo. Tendo a intimação sido intentada no prazo legalmente definido após a resposta da entidade requerida, é a mesma tempestiva. Extinta a instância por inutilidade superveniente da lide em virtude de a informação requerida ter sido prestada na pendência da acção, e correspondendo esta prestação à satisfação voluntária, por parte do requerido, da pretensão do requerente, a inutilidade é imputável ao requerido, pelo que é este o responsável pela totalidade das custas, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 536.º do CPC.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, os juízes da subsecção comum da secção administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul: RELATÓRIO SINDICATO INDEPENDENTE LIVRE DA POLÍCIA — SILP intentou intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, contra MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. Pede a intimação da entidade demandada a prestar “(…) as informações solicitadas e relativas ao associado da requerente, I …………….., Agente-principal da Polícia de Segurança Pública com o n.° de matrícula ………….., e relativas ao serviço remunerado prestado a 09 de julho 2025, com início pelas 14h00, nomeadamente: a) A identificação do(s) polícia(s) ou funcionário(s) sem funções policiais responsável(eis) pelo procedimento de requisição, autorização e pagamento à PSP do(s) serviço(s) prestado(s) pelo(a) associado da requerente; b) A data do pagamento à PSP, pelo(s) interessado(s), do(s) serviço(s) prestado(s) pelo associado da requerente, caso o(s) serviço(s) remunerado(s) prestado(s) por aquele(a) tenham sido considerado(s) não consecutivo(s); c) A data do pagamento à PSP, pelo(s) interessado(s), do(s) serviço(s) prestado(s) pelo associado da requerente, caso o(s) serviço(s) remunerado(s) prestado(s) por aquele tenham sido considerado(s) regular(es) e consecutivo(s); d) A data do pagamento do serviço remunerado prestado a 09 de julho de 2025, com início pelas 14h00, ao associado da requerente.” Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal foi proferida sentença a julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. O autor interpôs o presente recurso de apelação, cujas alegações contêm as seguintes conclusões: De facto: Importa proceder à alteração dos factos 2 e 3 dados como provados, porquanto, e por mero lapso, donde consta 12.01.2025 e 13.01.2025, deverá constar, por força da documentação ora junta aos autos, 12.01.2026 e 13.01.2026, respetivamente. De Direito: O presente recurso tem por objeto a decisão que julgou verificada a inutilidade superveniente da lide e imputou as custas ao recorrente, por considerar que a presente intimação foi intentada prematuramente. Não obstante, III – Resulta da matéria de facto dada como provada, que o recorrente dirigiu à entidade requerida um pedido de informação procedimental ao abrigo do artigo 82.º do CPA. E que a entidade requerida respondeu ao referido pedido aos 13.01.2026, prestando apenas uma informação parcial relativamente ao solicitado. Perante a ausência de uma satisfação integral do pedido informativo, o recorrente instaurou a presente intimação para prestação de informações. Somente na pendência da presente intimação, veio a entidade requerida prestar a totalidade da informação solicitada. Contudo, a sentença recorrida considerou que a ação foi interposta antes de decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 82.º, n.º 3 do CPA, qualificando-a como prematura. Ora, tal entendimento desconsidera que a Administração já havia respondido ao pedido de informação, ainda que de forma incompleta. E a prestação de uma informação parcial configura, precisamente, a situação prevista no artigo 105.º, n.º 2, al. c), do CPTA. Nestas circunstâncias, encontra-se legitimado o recurso ao mecanismo de intimação para prestação de informações, previsto nos artigos 104.º e 105.º do CPTA. A partir do momento em que a Administração prestou uma informação parcial, ficou demonstrado que o pedido informativo não havia sido integralmente satisfeito. Não pode, por isso, exigir-se ao interessado que aguarde pelo decurso integral do prazo previsto no artigo 82.º do CPA, sob pena de limitar de interferir no prazo de caducidade previsto no artigo 105.º, n.º 2 do CPTA. A ação instaurada pelo recorrente não pode, assim, ser considerada prematura. Resulta ainda da matéria de facto dada como provada, que a totalidade da informação solicitada apenas foi prestada pela entidade requerida na pendência da presente ação. Verifica-se, assim, uma situação de inutilidade superveniente da lide, decorrente da satisfação da pretensão do recorrente na pendência dos autos. E nos termos do disposto no artigo 536.º, n.º 3 e 4 do CPC, considera-se imputável ao requerido a inutilidade superveniente da lide, quando esta resulte da satisfação voluntária da pretensão do recorrente na pendência da causa. No caso concreto, foi a atuação posterior da entidade requerida que determinou a satisfação da pretensão informativa do recorrente. Pelo que a inutilidade superveniente da lide é imputável à entidade requerida. Ao imputar as custas ao recorrente, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 536.º, n.º 3 e 4 do CPC. A decisão recorrida fez, assim, uma incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 82.º do CPA, 104.º e 105.º do CPTA e 536.º, n.º 3 e 4 do CPC.” A entidade recorrida respondeu à alegação do recorrente, pugnando pela improcedência do recurso. O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, não emitiu pronúncia. Sem vistos dos juízes-adjuntos, por se tratar de processo urgente (cfr. n.º 2 do artigo 36.º do CPTA), importa apreciar e decidir. QUESTÕES A DECIDIR Face às conclusões das alegações de recurso – que delimitam o respectivo objecto, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC -, a questão que ao Tribunal cumpre solucionar é a de saber se a sentença padece de erro de julgamento de facto e/ou de direito. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida fixou os seguintes factos, que considerou provados: Em 07.01.2026, o Requerente remeteu pedido de informação administrativa ao Comando Regional da PSP da Madeira, onde consta, além mais, (…)” Assim sendo e considerando tudo o exposto, o Sindicato Independente Livre da Polícia —SILP vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exa. que se digne informar o requerente sobre o procedimento de requisição, autorização e pagamento do(s) serviçais) remunerados) ao(à) nosso(a) associado(a), pelo(s) serviço(s) remunerado(s) prestado(s) por aquele(a) e acima melhor descrito(s) em 15., mais concretamente: A) A identificação do(s) policia(s) ou funcionário(s) sem funções policiais responsável(eis) pelo procedimento; B) A identificação do(s)interessado(s) no(s)serviços) prestado(s) pelo(a) nosso(a) associado(a); C) Os atos e as diligências praticados no procedimento; D) O serviço onde o procedimento se encontra; E) A data do pagamento à PSP, pelo(s) interessado(s), do(s) serviçais) prestado(s) pelo(a) nosso(a) associado(a) caso o(s) serviço(s) remunerado(s) prestado(s) por aquele(a) tenha(m)sido considerado(s) não consecutivo(s); F) A data do pagamento à PSP, pelo(s) interessado(s), da(s) serviçais) prestado(s) pelo nosso associado, caso o(s) serviço(s) remunerado(s) prestado(s) por aquele(a) tenha(m) sido considerado(s) regulares) e consecutivo(s); G) A data do pagamento dois) serviços(s) indicados em 15. ao(à) nosso(a) associado(a). A) A identificação do(s) polícia(s) ou funcionário(s) sem funções policiais responsável(eis) pelo procedimento; B) A identificação do(s) interessado(s) no(s) serviços) prestado(s) pelo(a) nosso(a) associado(a); C) Os atos e as diligências praticados no procedimento; D) O serviço onde o procedimento se encontra; E) A data do pagamento à PSP, pelo(s) interessado(s), do(s) serviçais) prestado(s) pelo(a) nosso(a) associado(a) caso o(s) serviço(s) remunerado(s) prestado(s) por aquele(a) tenha(m) sido considerado(s) não consecutivo(s); F) A data do pagamento à PSP, pelo(s) interessado(s), da(s) serviçais) prestado(s) pelo nosso associado, caso o(s) serviço(s) remunerado(s) prestado(s) por aquele(a) tenha(m) sido considerado(s) regulares) e consecutivo(s); G) A data do pagamento dois) serviços(s) indicados em 15. ao(à) nosso(a) associado(a) “(cf. documento 1 anexo à petição inicial); Em 12.01.2026, o Requerido rececionou o pedido a que alude o ponto 1 que antecede (cf. facto não controvertido); [rectificado conforme decisão infra]; Em 13.01.2026, o Requerente rececionou a comunicação eletrónica do Comando Regional da PSP Madeira, onde além do mais, consta o seguinte:“ 1. A situação descrita reporta-se a um serviço remunerado da tabela B - Art.º 6 da Portaria n.º 298/2016, de 29de novembro, requisitado pela Associação de Ciclismo da Madeira, com comparticipação da Secretaria Geral do MAI (Decreto Lei 216/2012 de 09 de Outubro), o qual foi executado no dia 09 de julho de 2025 pelo Agente P. M/…………………………; 2. O mesmo foi processado pela Esquadra da PSP de São Vicente nas seguintes datas: a. Lançado para pagamento em agosto 2025 e pago em Outubro 2025 - parte correspondente ao promotor no valor de 15,85 euros; b. Lançado para pagamento em julho 2025 e pago em Outubro 2025 - parte correspondente à Secretaria Geral do MAI (SGMAI) no valor de 15,85 euros; 3. O promotor do evento pagou o remunerado nos termos do art.º 7 da Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro, sendo o serviço pago ao polícia nos termos da alínea a) e b) do ponto anterior; instaurou a presente intimação, por não ter obtido resposta do Requerido” (cf. documento 2 anexo à petição inicial); [rectificado conforme decisão infra] Em 21.01.2026, o Requerente instaurou a presente intimação para prestação de informações (cf. formulário junto com a petição inicial); Em 23.01.2026, o Requerido prestou a informação requerida nos presentes autos (cf. resposta e documentos juntos com a resposta);” FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Do erro de julgamento de facto Alega o recorrente que os factos 2 e 3 constantes do probatório devem ser alterados quanto ao ano, por se tratar de 2026, e não de 2025, como resulta da documentação junta aos autos. Todavia, não se trata de alterar a matéria de facto, antes de rectificar um erro de escrita devido a mero lapso, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC. Com efeito, resulta, com evidência, dos articulados das partes que a data em causa respeita ao ano de 2026, tendo o facto constante do ponto 3. assentado no documento 2 junto com a p.i., do qual também se retira que a data em causa é referente ao ano de 2026. Assim, procede-se à rectificação do referido erro de escrita quanto aos pontos 2 e 3 do probatório, com a correcção do ano quanto a ambas as datas. Do erro de julgamento de direito A sentença recorrida julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, considerando que, “com a disponibilização da informação pelo Requerido, em 23.01.2026, na pendência da presente ação, foi satisfeito o pedido formulado através do requerimento apresentado pelo Requerente em 07.01.2026, e consequentemente, a pretensão formulada nos presentes autos”, condenando o requerente nas custas do processo por, não obstante a pretensão do requerente ter sido integralmente satisfeita na pendência da presente acção, ter esta sido “intentada quando o Requerido ainda se encontrava dentro do prazo legalmente previsto para resposta, nos termos do artigo 82.º, n.º 3 do Código de Procedimento Administrativo, correspondente a 10 dias”, sendo, por isso, “imputável ao Requerente a inutilidade superveniente da lide”. O recorrente insurge-se apenas contra a sua condenação em custas, alegando que, tendo a entidade requerida respondido ao pedido de informação que lhe foi dirigido pelo autor em 13.01.2026, prestando apenas uma informação parcial relativamente ao solicitado, e somente na pendência da presente intimação tendo prestado a totalidade da informação solicitada, a inutilidade superveniente da lide é imputável ao requerido, nos termos do disposto no artigo 536.º, n.º 3 e 4 do CPC, não tendo a presente intimação sido interposta antes de decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 82.º, n.º 3, do CPA, atento o disposto no artigo 105.º, n.º 2, alínea c), do CPTA. Vejamos, começando por convocar as normas legais pertinentes para a decisão do recurso. Nos termos do n.º 2 do artigo 105.º do CPTA, a intimação para a prestação de informações “deve ser requerida no prazo de 20 dias, a contar da verificação de qualquer dos seguintes factos: a) Decurso do prazo legalmente estabelecido, sem que a entidade requerida satisfaça o pedido que lhe foi dirigido; b) Indeferimento do pedido; c) Satisfação parcial do pedido.” Sobre a “Repartição das custas”, dispõe o artigo 536.º do CPC: Quando a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais. Considera-se que ocorreu uma alteração das circunstâncias não imputável às partes quando: A pretensão do autor ou requerido ou oposição do réu ou requerente se houverem fundado em disposição legal entretanto alterada ou revogada; Quando ocorra uma reversão de jurisprudência constante em que se haja fundado a pretensão do autor ou requerente ou oposição do réu ou requerido; Quando ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia; Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não imputável ao executado; Quando se trate de ação tendente à satisfação de obrigações pecuniárias e venha a ocorrer a declaração de insolvência do réu ou executado, desde que, à data da propositura da ação, não fosse previsível para o autor a referida insolvência. Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas. Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas.” O autor alega na p.i. que o seu pedido de informação apenas foi satisfeito parcialmente, invocando a alínea c) do n.º 2 do artigo 105.º do CPTA. Do probatório resulta que ao pedido de informação, remetido em 07.01.2026, foi dada resposta pela entidade requerida, tendo a mesma sido recepcionada pelo requerente em 13.01.2026. Mais se provou que a presente intimação foi instaurada em 21.01.2026, e que a informação requerida foi prestada pela entidade requerida em 23.01.2026. Está, assim, assente que, embora a entidade requerida tenha respondido ao pedido de informação antes da instauração da presente intimação, a informação apenas foi prestada pela mesma em 23.01.2026, ou seja, na pendência da acção. Por conseguinte, e para efeitos de definição do termo inicial do prazo para instauração da intimação, nos termos do n.º 2 do artigo 105.º do CPTA, aquela resposta corresponderá, ou a um indeferimento do pedido ou a uma satisfação parcial do mesmo, tendo o autor alegado tratar-se de uma satisfação parcial do pedido. Deste modo, tendo a intimação sido intentada no prazo legal após a resposta da entidade requerida, é a mesma tempestiva, tendo a sentença recorrida errado ao assim não decidir. Ademais, concluindo a sentença recorrrida – com acerto e sem impugnação - pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide em virtude de a informação requerida ter sido prestada na pendência da acção, e correspondendo esta prestação à satisfação voluntária, por parte do requerido, da pretensão do requerente, indubitavelmente que a inutilidade é imputável ao requerido, pelo que é este o responsável pela totalidade das custas, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 536.º do CPC. Ante o exposto, a sentença recorrida padece de erro de julgamento quanto à condenação do autor recorrente em custas, impondo-se, por isso, a sua revogação e a sua substituição pela condenação da entidade demandada e recorrida na totalidade das custas. Vencida, é a entidade recorrida responsável pelo pagamento das custas, nos termos dos artigos 527.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes da Subsecção comum da Secção administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida, condenando a entidade demandada na totalidade das custas do processo. Custas pela entidade recorrida. Lisboa, 21 de Maio de 2026 Joana Costa e Nora (Relatora) Lina Costa Mara de Magalhães Silveira