1. Estando assente que, embora a entidade requerida tenha respondido ao pedido de informação antes da instauração da presente intimação, a informação apenas foi prestada na pendência da acção, para...

I - O direito de informação não abrange factos futuros, nem meras intençõesda Administração. II - O direito à informação procedimental, tal como preconizado no CPA, e o direito de acesso aos...

I - A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na...

I - A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na...

Não se subsume no exercício do direito à informação a que se referem os artigos 104º e seguintes do CPTA o requerimento no qual a Requerente pretende não só ser informada sobre uma realidade que...

Sumário (do relator): I- Estatui ainda o artigo 292.º, n.º 1, do CSC que “o accionista a quem tenha sido recusada informação pedida ao abrigo dos artigos 288.º e 291.º ou que tenha recebido...

I - A actividade de mediação de seguros pode assumir diferentes modalidades: a de mediador de seguros ligado, a de agente de seguros e a de corretor de seguros. Nesta última, por regra, o mediador...

I - No contrato de mediação imobiliária a actividade do mediador tem de ser causal ou determinante da conclusão do negócio objecto do contrato, mesmo quando tenha sido convencionado o regime da...

1. A responsabilidade pré-contratual, com previsão no artigo 227º do Código Civil, inclui na sua previsão várias situações, abarcando a rotura das negociações, casos em que se celebrou um negócio com...

O processo especial previsto no art. 1476º do Código de Processo Civil – apresentação de coisas ou documentos – não se destina a condenar o demandado na prestação de informações de que o requerente...