98A850 - Supremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Da Tramitação Processual Em acção com processo especial de redução do seu capital social, nos termos do artigo 1487 do CPC , A - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, SA, requereu que a conta de custas tivesse em atenção a isenção de taxa de justiça que lhe foi reconhecida, por despachos do Ministro da Justiça e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do DL 404/90 , de 21 de Dezembro. Anexou um ofício em que lhe foi comunicado terem aqueles despachos "deferido o pedido de isenção dos impostos do selo e da sisa, bem como de emolumentos e outros encargos legais formulado por essa firma e outras ao abrigo do DL 404/90 , de 21 de Dezembro, conforme fotocópia autenticada do mesmo, que se junta". O Mmo. Juiz indeferiu o requerido. Agravou a requerente com êxito, pois a Relação concedeu provimento ao recurso, revogou o despacho recorrido e ordenou que fosse substituído por outro que deferisse o requerido. Do recurso: 1- Das Conclusões: Inconformado, recorreu o Exmo. Magistrado do M.P. para este Supremo Tribunal, concluindo, deste modo, as suas alegações: a- A decisão que concedeu à agravada a isenção da taxa de justiça, com base no disposto no artigo 1 do DL 404/90 , de 21 de Dezembro, bem como nos despachos governamentais proferidos em função desse dispositivo não pode manter-se. b- O referido normativo abrange apenas os actos formais de cooperação ou de concentração de empresas e os impostos nele expressamente mencionados. c- Dada a sua natureza excepcional, deve ser aplicado nos seus estritos termos, pois não contempla os actos judiciais eventualmente necessários para a realização dos apontados actos de cooperação ou de concentração, não abrangendo a isenção da taxa de justiça. d- A isenção tributária decidida, casuisticamente por via ministerial, sempre seria contrária ao princípio constitucional da independência dos tribunais. e- Isentar o processo especial de redução do capital social ( artigo 1487 do CPC ), quando destinado a viabilizar a cooperação ou a concentração de empresas, violaria o princípio da igualdade perante a lei tributária, uma vez que o processo seria - ou não - tributado, em função do fim. f- Os despachos em questão que concederam a isenção tributária não contemplam expressamente a taxa de justiça, embora tal pedido tivesse sido formulado, limitando-se a referir os impostos do selo e da sisa, bem como os respectivos emolumentos e encargos legais, pelo que essa taxa não pode ser incluída nesses despachos. g- Foi violado o disposto no artigo 1 do citado DL 404/90 , de 21 de Dezembro, bem como o artigo 1 do CC Judiciais, ao decretar uma isenção de custas não especialmente prevista na lei. Contra alegou a recorrida, pugnando pela manutenção do julgado. Foram colhidos os vistos legais. 2- Dos factos Provados: O pedido de isenção de encargos deferido é relativo a operação de fusão nos termos do artigo 97 n. 4, alínea a) do CSC , da A - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, SA, com a B - Companhia de Locação Financeira Imobiliária, SA. Essa operação abrange, nos termos desse pedido, a redução do capital social daquela primeira sociedade (incorporante). Foi pedida, além do mais, a isenção da taxa de justiça nos processos judiciais de redução do capital social. 3- Da Questão a Decidir: Há apenas que apreciar se os despachos dos mencionados membros do Governo abrangem a isenção de taxa de justiça, tal como pretende a recorrida que aconteça. Da Taxa De Justiça: Os serviços que o Estado presta à comunidade não são gratuitos, sendo suportados pela comunidade em geral, através dos impostos, e, em particular, através de taxas, geralmente pagas por quem se socorre dos respectivos serviços. A taxa não tem carácter acessório, mas autónomo e sinalagmático, é uma prestação por um bem semi-público ou por um serviço que o Estado presta, e não tem que corresponder integralmente ao custo desse bem ou serviço. Umas vezes, não é necessário que o cidadão utilize o serviço e, outras, nem sequer o demanda. Na primeira situação insere-se o caso das propinas, que são uma taxa: o Estado presta ensino e o estudante frequenta as aulas, mas pode não o fazer, embora tenha essa possibilidade; na segunda, por exemplo no processo criminal, o cidadão, a maior parte das vezes, não o solicita mas vê-se obrigado a utilizar os serviços da justiça. Pode dizer-se, de um modo geral, que os encargos não têm carácter tributário e representam reembolsos de despesas dos serviços onde são efectuadas; por sua vez, os emolumentos têm carácter tributário e são produto de prestações que revertem para a entidade que tem a seu cargo o serviço público, com o fim de prover ao seu financiamento. É costume integrar as taxas em dois grupos - as taxas judiciais e as taxas administrativas. As taxas judiciais reconduzem-se ao conceito tradicional de custas. Nesta ordem de ideias existe o Código das Custas Judiciais, tendo sido o actual aprovado pelo DL 224-A/96 , de 26 de Novembro, que no artigo 1 diz que as custas compreendem a taxa de justiça e os encargos, ou seja, as despesas que é necessário fazer para obter como contrapartida uma prestação dos serviços de justiça. A taxa de justiça é fixada em função do valor tributário do processo que, geralmente, corresponde ao seu valor processual, representando a utilidade económica imediata do pedido - artigos 5 e segs. do Código das Custas Judiciais e o artigo 305 n. 1 do CPC . Os encargos legais são simples reembolsos de despesas efectuadas pelos serviços, de papel, correio, etc. - cfr. Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, I, 49; por sua vez os emolumentos são prestações devidas por actos ou papéis avulsos, destinando-se, em parte, à retribuição dos funcionários judiciais. Quer os encargos legais, quer os emolumentos, suportam sempre a ideia de acessoriedade, evitando, assim, que se fique isento do acessório e se pague o principal. Os serviços de justiça não são gratuitos para quem os utiliza, embora haja quem possa ficar isento do respectivo pagamento. O artigo 1 do DL 404/90 , estabelece: "Às empresas que ... procedam a actos de cooperação ou de concentração pode ser concedida isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos". Este preceito prevê a possibilidade de isenções tributárias, especificando a isenção da sisa, e de prestações acessórias. Não faria sentido que sendo o processo de redução de capital um processo judicial, para ser decidido em Tribunal, a lei especificasse a isenção de um imposto e de outras prestações e não da taxa de justiça, que tem características de autonomia e é a própria da utilização dos respectivos serviços. O artigo 1 do artigo 404/90 não pode, deste modo, ter o significado que lhe quer atribuir a recorrida; portanto, o acto de membros do governo que concedesse tal isenção seria um acto ilegal, cuja apreciação caberia aos tribunais judiciais, pois, embora tratando-se de um acto administrativo estaria inserido num processo judicial, da competência dos tribunais comuns, tendo a ver com a decisão que a lei comete a estes tribunais. O Ministério Público, como defensor da legalidade democrática, tem legitimidade para suscitar a apreciação da questão neste recurso, por as custas terem natureza adjectiva e as normas que as prevêem estarem intimamente conexionadas com o CPC. Mas os governantes que proferiram os despachos acima referidos não concederam qualquer isenção da taxa de justiça. É que, embora a recorrida e outras o tivessem requerido, eles apenas concederam isenção dos impostos do selo e da sisa, bem como de emolumentos e outros encargos legais, e não da taxa de justiça, sendo esta distinta da natureza daqueles. Da Decisão: Pelo exposto acorda-se em se dar provimento ao recurso e em se revogar a decisão recorrida, prevalecendo a da 1. instância. Custas pela recorrente. Lisboa, 13 de Outubro de 1998. Aragão Seia, Lopes Pinto, Ribeiro Coelho.