016070 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 3 do CPT apenas se refere à aplicabilidade imediata das normas de natureza processual, o mesmo se verificando com o artigo 2, 1, do DL 154/91, de 23/IV. II - O regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas tributárias da sociedade é o fixado pela lei em vigor à data do nascimento destas. III - Como assim, o artigo 13 do CPT só se aplica às dívidas que nasceram após a entrada em vigor do CPT - 1 de Julho de 1991.