025310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025310
Acórdão
Descritores: Irs, Liquidação, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Devolução de carta registada, Domicílio fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Nunes , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 2000/04/03 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054692
Nr Documento: SA220001018025310
Data de Entrada: 15/06/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23d15bd3f590a28b802569d7003f2471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025310.17
Sumário
Deve considerar-se acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte, pelo que deve ser notificado por carta registada com aviso de recepção, a liquidação de IRS, subsequente a fiscalização que lhe foi efectuada, com alteração do rendimento colectável e subsequente reclamação para a Comissão de revisão - artº 64° n° 1 do CPT. O não levantamento, nos correios, de carta registada com aviso de recepção, enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, sem que tenha havido alteração do mesmo e sem que ele a tenha recusado, não concretiza a respectiva notificação. Em tal hipótese, esta não é oponível ao interessado, carecendo o respectivo acto de eficácia - dito artº 64° n° 1.