O descritor "Devolução de carta registada" classifica 25 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 84.0% |
| TCAS | 3 | 12.0% |
| TCAN | 1 | 4.0% |
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