015340 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime especial que resulta da concessão feita ao Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., diz apenas respeito as actividades inerentes a exploração do serviço de transporte colectivo no subsolo da cidade. II - Compartimentos e montras empregados em actividades não integradas na finalidade daquela exploração não beneficiam dos favores daquele regime especial. III - A isenção tributaria fixada no artigo 39 da Lei n. 1368, no artigo 3, n. 2, do Decreto n. 9040 e hoje no artigo 7, n. 4, do Codigo da Contribuição Predial diz apenas respeito as "instituições legalmente declaradas de utilidade publica".