9630088 - Tribunal da Relação do Porto

I - O simples facto de a arrendatária ter autorizado, através da declaração de vontade que fez na escritura de constituição de uma sociedade, que esta tivesse a sua sede no local arrendado, constitui, só por si, fundamento de despejo. II - A enumeração que, na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil e na alínea f) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, se faz dos actos relativos ao gozo da coisa locada que podem dar origem à resolução do contrato de arrendamento não reveste carácter taxativo, sendo apenas meramente exemplificativa.