018844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 018844
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Adidos, Integração em novo quadro, Serviço de estrangeiros, Terceiro oficial, Lugar de ingresso, Acto discricionario, Principio da imparcialidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1982/01/05.
Nr Convencional: JSTA00030059
Nr Documento: SA119900329018844
Data de Entrada: 21/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/017ee338e81cb243802568fc0037b003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018844.E3
Sumário
No regime anterior a L.P.T.A. o prazo de interposição do recurso contencioso era de natureza adjectiva ou processual, pelo que seria de descontar os dias de ferias, sabados, domingos e feriados, mesmo relativamente ao prazo de um ano de que dispunha o M.P. para recorrer. O artigo 26 n. 11 do DL n. 494-A/76 de 23 de Junho com a redacção que lhe deu o DL 377/78 de 4-12, permite que sejam providos como 3. oficial do quadro do Serviço de Estrangeiros, escriturarios-dactilografos com tres anos de bom e efectivo serviço ou outros individuos com o curso geral dos liceus, ou habilitações equivalentes. Os lugares de 3. oficial do quadro do Serviço de Estrangeiros são considerados lugares de ingresso para efeito do disposto no art. 43 n. 1, al b) e n. 3 do DL 294/76 de 24/4. A violação do principio da imparcialidade pode relevar, de modo autonomo no acto discricionario quando este, embora tenha prosseguido o fim legal de modo predominante ainda tenha tido em vista a protecção ilegitima de interesses privados.