Serviço de estrangeiros - Jurisprudência Portuguesa

I - O núcleo da alteração introduzida no n. 4, do art. 268 da C. R. P. pela Lei Const. n. 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade, não na circunstância do acto ser ou não "definitivo e...

I - Ainda que não alegado na petição do recurso podendo sê-lo, deve conhecer do vício só arguido nas alegações finais quando ele contende com o próprio entendimento do acto recorrido pelo...

I - No regime anterior a L.P.T.A. o prazo de interposição do recurso contencioso era de natureza adjectiva ou processual, pelo que seria de descontar os dias de ferias, sabados, domingos e feriados,...

I - O poder conferido a Administração pelos n. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, e vinculado, devendo o direito de asilo ser reconhecido se os pressupostos descritos na lei se...

I - O artigo 26, n. 11, do Dec-Lei 494-A/76, de 23-6 (na redacção do Dec-Lei 377/78, de 4-12), permite que sejam providos nos lugares de terceiro-oficial do quadro de pessoal do Serviço de...