9210284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9210284
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Liberdade provisoria, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003023
Nr Documento: RP199204089210284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89d70255685fda8d8025686b0066279eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210284.2D
Sumário
O art. 209 do C. P. P. contem a presunção de que ao crime punivel com prisão de maximo superior a 8 anos e, em principio, necessaria e adequada, bem como proporcional, a medida de coacção de prisão preventiva. E, todavia, imperativo constitucional - art. 28 n. 2 - que "a prisão não se mantem sempre que possa ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria prevista na Lei", sendo este caracter subsidiario comum as demais medidas de coacção. No crime de emissão de cheque sem provisão, punivel com prisão ate 10 anos, sem que se verifique qualquer dos requisitos gerais da aplicação das medidas de coacção enumeradas no art. 204 do C. P. P., apenas e aplicavel ao arguido a medida de prestação de termo de identidade e residencia.