034797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 034797
Acórdão
Descritores: Segurança social, Centro nacional de pensões, Incapacidade profissional, Pensão de invalidez, Reforma, Acumulação de actividades por conta de outrem, Funcionário público, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041174
Nr Documento: SA119941108034797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09b864742cff6e5c802568fc00391d80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034797.52
Sumário
O Dec.-Lei n. 41/89 de 2/2, numa filosofia de reconhecimento do direito ao trabalho por parte dos deficientes com capacidades remanescentes - princípio fundamental constitucionalmente consagrado para a generalidade dos cidadãos (arts. 58 e 63 da CRP) - veio permitir, na esteira do Dec.-Lei n. 164/83 que revogou, a acumulação de pensões de invalidez do regime geral com rendimentos resultantes do exercício da profissão para a qual o beneficiário não tenha sido considerado incapaz. Atentas as finalidades e a economia do diploma em que se encontra inserido, o art. 77 do Dec. 45266 de 23-9-63 reporta-se, em princípio, e de modo exclusivo, ao exercício, e respectiva acumulação, de funções ou profissões de carácter privado abrangidos por esquemas de protecção social específicos, diversos dos vigentes para a função pública. A acumulação de funções ou profissões abrangidos por diferentes esquemas de protecção social - dos sectores privado e público - só com o Dec-Lei n. 41/89 de 2/2 veio a ser regulada. Se o administrado foi declarado incapaz para o exercício da profissão de farmacêutico, pela qual se encontrava obrigatoriamente inscrito na instituição de segurança social respectiva - funções que exercia em tempo parcial numa empresa privada, cumulativamente com o cargo de Director do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, que continua a exercer - tem direito a que lhe seja atribuída pensão de invalidez correspondente àquela actividade privada, desde que verificados os demais requisitos legais e com observância das normas do Dec.-Lei n. 41/89, desde a entrada em vigor deste. Em tal eventualidade, essa pensão será de processar cumulativamente com os rendimentos do trabalho efectivo na função pública, dentro dos limites legalmente estabelecidos. Os dispositivos do Dec.-Lei n. 164/83, e bem assim, os do Dec.-Lei n. 41/89, que lhe sucedeu, - reguladores das situações de acumulação de pensões com rendimentos do trabalho - são de aplicação imediata a todas as situações nos mesmos previstas, quer o respectivo facto gerador haja ocorrido antes quer depois da respectiva entrada em vigor - conf. art. 12 n. 2 do C.Civil.