086655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 086655
Acórdão
Descritores: Nulidade, Excesso de pronúncia, Inventário, Remoção do cabeça de casal, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026907
Nr Documento: SJ199502230866552
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG54.
LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VOLIII PAG14 PAG20 PAG21 PAG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7284175927904c5802568fc003ab723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086655.FB
Sumário
É o artigo 2086, n. 1 do Código Civil que enuncia os casos (situações) em que o cabeça de casal "pode" ser removido, enunciação esta que não é tida por taxativa, sendo certo que nos casos a abranger deverá ter-se em conta que, por um lado, a situação em que normalmente se coloca aquele que prevaricou e foi removido é de molde a impressionar o julgador e diminuir, consequentemente, o prestígio e bom nome de quem até desempenhava o respectivo cargo e, por outro lado, o prejuízo causado à herança ou a potencialidade desse prejuízo são factores primaciais a atender na aplicação da respectiva pena. O termo "Pode" que se lê na lei, revela que, na apreciação e na interpretação dos fundamentos legais fica grande margem para o arbítrio do julgador. O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil. Existirá a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea d), 2. parte, do Código de Processo Civil - excesso de pronúncia - sempre que o juiz conheça de questões de que podia tomar conhecimento.