014184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014184
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Fundamentação do acto administrativo, Instalação de farmacias
Recorrente: Lopes , Marilia
Recorridos: Adjunto do Dirger de Saude - Noites , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/06/23.
Nr Convencional: JSTA00004326
Nr Documento: SAP19861216014184
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bebc2961a0f49e64802568fc003837abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014184.9A
Sumário
Tendo a Secção fixado, em sede de materia de facto, que o despacho esta fundamentado por apropriação de informação e parecer que lhe subjazem, tem este Tribunal de acatar o assim decidido. E, resultando, desse modo, que o despacho recorrido revela concretamente as razões de facto e de direito pelas quais o acto foi emitido pela forma que foi, não merece censura a decisão recorrida quando julgou devidamente fundamentado o despacho impugnado. Tendo igualmente a Secção, em sede de materia de facto, decidido que a abertura da nova farmacia vai satisfazer as necessidades de cobertura sanitaria de outras dez freguesias e ficara situada a mais de 5 km da localidade em que esta situada a da recorrente, não merece aquele acordão censura ao julgar verificados os pressupostos legais previstos nas alineas a) e c) do n. 2 da Port. 413/73, de 9-6, na redacção introduzida pela Port. 634/77, de 4-10.