0077594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0077594
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Director, Pessoal, Despedimento, Justa causa, Entidade patronal, Rescisão de contrato, Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015226
Nr Documento: RL199306170077594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf8cb83234167343802568030003e775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077594.AF
Sumário
O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. Podendo o poder disciplinar ser exercido por um superior hierárquico do trabalhador, no caso em apreço, o director de pessoal, não se torna necessário que a decisão de despedimento emane do conselho de administração ou de qualquer um dos administradores da R.. A rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da entidade patronal, com invocação de justa causa, é uma declaração negocial que se torna eficaz logo que chegue ao poder do trabalhador ou seja por este conhecida.