070475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070475
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Estabelecimento comercial, Prazo, Legitimidade, Despacho saneador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008357
Nr Documento: SJ19830302070475X
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ad1573619446af4802568fc0039c4efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070475.77
Sumário
Provado que um estabelecimento comercial, encerrado desde 31 de Agosto de 1975, passou a ser explorado pelos recorrentes em 1 de Novembro seguinte, operando-se a transferencia para eles mediante cedencia verbal do recorrido pela renda mensal de 16000 escudos, e de qualificar o contrato como cessão de exploração de estabelecimento comercial, por se ter fixado como correspectivo da exploração a retribuição mensal de 16000 escudos, que se designou renda, o que inculca, segundo usual entendimento, a natureza temporaria da transferencia da exploração do estabelecimento, tendo sido tambem esta a solução encontrada pelo legislador relativamente ao contrato de locação, quando não tenha sido estipulado prazo da sua duração (artigo 1026 do Codigo Civil). Ao julgar legitimas as partes, o despacho saneador considerou improcedente a deduzida excepção de ilegitimidade do recorrido por ja não ser arrendatario do local onde esta instalado o estabelecimento comercial, por dele ter sido despejado, e, não tendo havido recurso daquele despacho, tem de considerar-se definitivamente decidida tal questão e, bem assim, as que com ela se relacionem, nada podendo respeitar aos recorrentes as questões que possam vir a surgir entre o recorrido e os locadores do predio.