0063255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0063255
Acórdão
Descritores: Tribunal tutelar de menores, Competência material, Comissão de protecção de menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011865
Nr Documento: RL199403080063255
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17bb6f63843344348025680300048aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063255.C6
Sumário
Residindo a menor em Lisboa, onde existia e continua a existir a Comissão de Protecção criada pelo DL 314/78, de 27/10, que é um orgão de gestão dos centros de observação e acção social, deve a situação jurídica ser apreciada pelo Tribunal de Menores, pois não foram alargadas as atribuições daquela comissão ou restringida a competência do Tribunal. Na comarca de Lisboa, o legislador nada alterou quanto à competência do Tribunal de Menores que é a instância especializada para decidir com eficácia e prontidão sobre os casos de crianças retiradas do seu ambiente familiar por causa de maus tratos, abandono e desamparo, capazes de pôr em risco a sua saúde, integridade física, segurança, educação e bem estar.