019164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019164
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Recrutamento, Alargamento de ambito, Portaria regulamentar, Deslegalização, Desvio de poder
Recorrente: Poças , Jose
Recorridos: Se da Saude - Boavida , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/11/23.
Nr Convencional: JSTA00022191
Nr Documento: SA119870716019164
Data de Entrada: 22/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1562911619651358802568fc00376dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019164.F9
Sumário
A possibilidade dada pelo n. 4 do art. 2 do D.L. n. 191-F/79, de 26 de Junho de publicação da Portaria regulamentando o alargamento da area de recrutamento de pessoal dirigente da função publica, de acordo com o nele estabelecido, não implica deslegalização desse diploma. A legalidade das Portarias, devia ser aferida de acordo com o paragrafo unico do art. 56 do Reg. do S. T. Administrativo. Não e "contra-legem" a Portaria que respeita o preceito legal que autorizou a sua publicação. So se actua com desvio de poder quando se não respeite o fim visado pela norma que permitiu o uso do poder discricionario, mas antes visando interesses diferentes dos que incumbia realizar. Esse vicio não se verifica quando se não concretiza de forma objectiva que o autor do acto se tenha movido prosseguindo interesses que não estiveram presentes ao publicar-se a norma com base na qual o acto foi praticado.