035708 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 196 do Codigo Penal não preve um facto criminoso autonomo, pois regula uma situação de desobediencia do evadido a condenação anterior de modo especial, sumario e taxativo. II - Como tal, abarca um prolongamento da pena anterior, que o evadido cumpria, e nela se integra, considerando-se um incidente na execução desta. III - Como o prolongamento da pena se realiza por meio de decisão judicial e no incidente são assegurados a defesa todas as garantias, não ofende esta os preceitos dos artigos 27, n. 2, e 32, n. 1, da Constituição da Republica.