I - A invocação da incompetência territorial em sede de recurso é extemporânea, pois só é arguível até antes do início da audiência. II - O STJ apenas pode intervir na medida da pena em casos...

I. Verificada uma realização plúrima de factos típicos criminais pelo mesmo agente, logo que a condenação por qualquer dos crimes cometidos transite em julgado estabelece-se uma relação de concurso...

I. O julgamento na ausência do arguido por verificação de alguma das situações previstas no n.º 2, do artigo 334º, do Código de Processo Penal, pode ter lugar a requerimento do próprio arguido ou por...

I. No artº 3º da Lei nº 38-A/23, de 2 de Agosto, estipula-se que (1) é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos, bem como que, (4) em caso de condenação em cúmulo jurídico, o...

(da responsabilidade da Relatora) I. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem...

I – Estando em causa um concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única e às penas aplicadas a cada um...

O desconto da pena já cumprida e englobada em cúmulo jurídico efectuado, deverá ter lugar no momento da liquidação da pena, tal como resulta do artigo 477º do Código de Processo Penal e nos exactos...

- O recluso a quem foi concedida uma licença de saída de curta duração encontrando-se no gozo de liberdade, concedida pela autoridade competente que ordenou a cessação temporária da privação fáctica...

I - A jurisprudência recente do TC tem vindo a considerar inconstitucional a interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP que entende serem irrecorríveis os acórdãos da relação que, em...

I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa...