01348/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Se o recorrente ficou graduado em 3º lugar num concurso de provimento de um único lugar, não tem que pedir a citação, como recorridos particulares, os concorrentes que ficaram classificados atrás de si, pois que o provimento eventual do recurso contencioso não os prejudica (artº 36º, nº1, al. b), da LPTA).

II- Ainda que a acta nº1 do procedimento de concurso tenha definido os critérios, factores e parâmetros de avaliação dos candidatos, isso não dispensa o júri da tarefa de explicar a razão por que a cada um dos concorrentes atribui uma determinada classificação e não outra, sob pena de verificação do vício de forma por falta de fundamentação.

Não basta apresentar uma pontuação; preciso é também saber como se chegou lá.

..., residente na ..., Almada, na oportunidade, recorreu contenciosamente junto do TCA do despacho de 12/12/2001 do Secretário de Estado das Obras Públicas, através do qual este procedera à homologação da lista de classificação final no concurso para provimento do lugar de Chefe de Divisão de Estudos e Pesquisa da Direcção de Serviços de Estudos e Projectos.

Concedido provimento ao recurso, dele veio A... , um dos recorridos particulares, recorrer jurisdicionalmente para este STA, cujas alegações terminou com as seguintes conclusões:

«A) Há claramente uma ilegitimidade processual, pelo facto de não terem sido chamados os contra-interessados a intervir no processo;

B) Não existe o alegado vício de violação de lei, pelo facto de não ter sido provada nenhuma ilegalidade de natureza material;

C) Nem ter sido determinado, nem tão pouco provado qualquer erro grosseiro ou manifesto, não tendo sido aduzida razão objectivamente existente, enfermando o acto;

D) Situando-se a avaliação dos candidatos no âmbito da discricionariedade técnica.

E) De igual forma, não se constatou qualquer fundamento relevante para a invocação do vício de falta de fundamentação; pois

F) As classificações estão clara e devidamente fundamentadas;

G) De acordo com o estritamente estipulado na lei nº 49/99 e nos critérios definidos na acta nº1 do concurso;

H) Em consonância com a discricionariedade técnica vigente para este tipo de concursos, numa prática habitualmente seguida por toda a Administração, para este tipo de concursos internos;

I) Ficando assim provado que o recorrente particular foi bem classificado e deverá ocupar o lugar que lhe é devido.

Termos em que se requer aos Venerandos Conselheiros, a reapreciação da causa e que se decida em favor do recorrido, revogando-se o douto acórdão recorrido e mantendo-se o acto impugnando, sendo feita assim a devida Justiça».

Não houve contra-alegações.

O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso jurisdicional.

Cumpre decidir.

II- Os Factos

É a seguinte a matéria de facto dada por assente no acórdão recorrido:

«1) - O presente concurso destina-se ao preenchimento do lugar de Chefe de Divisão de Estudos e Pesquisa da Direcção de Serviços de Estudos e Projectos, ao qual compete o exercício das funções inerentes às competências previstas nas alíneas a) a e), do nº 1, do art. 4º, do DR nº 29/93, de 16-09, «consistindo genérica e essencialmente, na elaboração de estudos e regras técnicas no domínio das edificações e lançamento de empreendimentos, bem como estudar e propor métodos de preparação, gestão e acompanhamento da respectiva execução, e na emissão de pareceres destinados à instalação de serviços públicos, assim como propor, no âmbito das atribuições da DGEMN, o estabelecimento de zonas de protecção de edifícios públicos. (Cfr. Aviso n° 7993/2001 (2ª série), item 4, doc. nº 1, de fls. 16, dos autos).

2) - Acta nº 1, de fls. 3, dos autos, datada de 31-05-01, pela qual se constata que o Júri se reuniu, para proceder à definição dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como a respectiva forma classificativa .

3) - Tendo em atenção o conteúdo funcional do cargo a preencher e de acordo com o nº 6 do Aviso (Métodos de selecção), atribuíram-se a ambos os métodos de selecção, Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS) a ponderação de 50%, resultando a seguinte fórmula de Classificação Final (CF) a apurar numa escala de zero a vinte, com aproximação às centésimas:

CF= AC +EPS

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­­­­ 4) - Na Avaliação Curricular (AC) serão considerados e ponderados os seguintes factores:

-Habilitações Académicas (HA).

-Experiência Profissional Geral (EPG).

-Experiência Profissional específica (EPE).

-Formação Profissional (FP).

5) Cada um dos factores será apurado numa escala de zero a vinte, com aproximação às centésimas e com a ponderação constante da seguinte fórmula, donde resultará o valor da Avaliação curricular:

AC=lHA+3EPG + 5EPE +lFP

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6) - Na Entrevista profissional de Selecção (EPS) serão considerados os seguintes factores:

Sentido Crítico (SC);

Motivação (M);

Expressão e Fluência Verbais (EFV);

Qualidade da Experiência Profissional (QEP).

(cf. Acta nº I, de fls. 32 a 35, dos autos) .

7) - Acta nº 5, de fls. 56 dos autos, datada de 10-10-2001, refere que a reunião iniciou-se com a Avaliação Curricular (AC) dos candidatos visando avaliar as suas aptidões profissionais, na área em que o concurso é aberto, e de acordo com as exigências da função.

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, constam da acta número um.

8) - Acta nº 6, de fls. 42 a 43 dos autos, datada de 11-10-2001, pela qual se verifica que as Entrevistas Profissionais foram desenvolvidas tendo em consideração os seguintes temas:

-Comentários sobre os factos mais relevantes do curriculum;

-Conhecimentos sobre a orgânica da Direcção-Geral e da Divisão de Estudos e Pesquisa, objecto do presente concurso;

-Motivação e expectativas relativamente à função e para a chefia a que concorrem.

9) - Pela acta nº 7, de fls. 17 a 18, datada de 24-10-2001, verifica-se que o Júri acabou de preencher as respectivas fichas individuais de todos os candidatos, atendendo aos factores de apreciação da Entrevista Profissional de Selecção (EPS), definidos na acta nº 1.

Assim deliberou por unanimidade:

Aprovar os candidatos:

A

... .

... .

Excluir o candidato:

... , por ter faltado à entrevista.

10) - A fls. 9, da acta nº 7 fls. 25 dos autos, consta que o recorrente foi classificado, na «Experiência Profissional Específica» -EPE -, com 17 valores.

11) - Acta nº 8, de fls. 41 a 42, datada de 20-11-2001, pela qual o Júri deliberou que a exposição apresentada pelo candidato ... não altera a pontuação do Projecto de Lista com a Classificação e Ordenação dos candidatos, merecendo os esclarecimentos constantes da mesma acta, que se dão por reproduzidos para os legais efeitos.

12) - Na referida acta n° 8 , está aposto o seguinte despacho:

«HOMOLOGO»

12- 12-2001

Ass. J.A.

Secretário de Estado das Obras Públicas»

III- O Direito

Da ilegitimidade passiva

Se na sua contestação o ora recorrente jurisdicional defendia a “ilegitimidade passiva do recorrido particular”, isto é, a sua (fls. 90/91), e se nas alegações suscitava a ilegitimidade activa do recorrente contencioso (conclusão H a fls. 188) – matéria definitivamente conhecida no aresto sob censura, porque aqui não impugnada - agora, no recurso jurisdicional veio advogar que a anulação do acto afectará todos os candidatos ao concurso (I a V das alegações e conclusão A: fls. 249/250 e 254). Assim, em sua óptica, deveriam ter sido chamados ao recurso contencioso, sob pena de “ilegitimidade processual”.

Independentemente da designação, o que o recorrente jurisdicional aflora é a ilegitimidade passiva, pelo facto de não estarem nos autos, na defesa das respectivas posições, todos os concorrentes.

Ora, de acordo com o art. 36º, nº1, al. b), da LPTA, apenas devem vir ao processo «…os interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar».

Mas, sendo assim, e uma vez que o concurso se destinava ao provimento de um único lugar, os concorrentes classificados nos lugares posteriores ao do recorrente contencioso, em vez de prejudicados com a anulação, poderão até vir dela a ser beneficiados, na medida em que qualquer deles, na reapreciação administrativa subsequente, poderá teoricamente ascender ao 1º lugar da classificação. Tudo dependerá, portanto, dos fundamentos da anulação e das circunstâncias em que a renovação do acto se impuser na execução do julgado. Do que não parece haver dúvidas é do carácter não lesivo do provimento do recurso contencioso para a esfera daqueles interessados.

Improcede, assim, a matéria exceptiva.

Do mérito do recurso

Antes de mais nada cumpre advertir que a actividade deste STA no âmbito do presente recurso jurisdicional se circunscreve ao conhecimento dos vícios que a instância “a quo” tiver efectuado. Assim, não poderemos conhecer da matéria das conclusões referentes ao vício de violação de lei, uma vez que ele não foi objecto da decisão ora posta em crise.

O douto acórdão considerou que as fichas individuais dos candidatos agregadas à acta nº 7 (fls. 17 a 27) são omissas a respeito da pontuação obtida, por exemplo, na “Experiência Profissional Específica” ou na “Entrevista Profissional”. Em evidência, portanto, um vício de forma por falta de fundamentação.

Ora, a traço grosso, pode dizer-se que fundamentar é enunciar as razões fácticas e jurídicas por que um acto administrativo teve um determinado conteúdo e não outro, de modo a que o seu destinatário fique em condições plenas de contra ele reagir, se desfavorável à sua esfera de direitos e interesses, ou de o acatar, no caso contrário.

Neste contexto, um acto diz-se suficientemente fundamentado se os elementos do seu discurso (motivação contextual ou incorporada), incluindo aqueles anteriores de que expressamente se apropriou (fundamentação por remissão), forem capazes de esclarecer o iter cognoscitivo percorrido pelo órgão decisor (Acs. Pleno da Secção do STA de 16/03/2001, Proc. Nº 40 618; 13/03/2003, Proc. Nº 34396/02).

Dito isto, cremos que não assiste razão ao ora recorrente. Na verdade, as referidas fichas apenas contêm a pontuação atribuída aos concorrentes nos diversos itens que constituíam os factores de ponderação na avaliação curricular (HA: habilitação académica; EPG: experiência profissional geral; EPE: experiência profissional específica; FP: formação profissional; EP: entrevista profissional).

Mas a valoração numérica assim definida, sem exposição das razões que levaram ao resultado concreto, nomeadamente sem qualquer palavra a respeito da importância individual da experiência demonstrada por cada candidato no factor EPE e do peso relativo dos sub-factores da entrevista profissional (EP) de cada um, não exprime convenientemente a necessária fundamentação prevista nos arts. 124º e 125º do CPA. Fica-se sem saber por que razão cada concorrente teve aquela pontuação e não outra.

E para o caso não releva dizer, como se pode ler nas actas nºs 5 (fls. 56) e 7 (fls. 17) que os factores, critérios e parâmetros da avaliação estavam definidos na acta nº1, como se isso bastasse para posteriormente se justificar qualquer pontuação a atribuir aos concorrentes. Eles, sem dúvida, constituem a base de trabalho, os pontos cardeais e as balizas que delimitariam o espaço da actuação do júri na tarefa classificativa. Mas já não o dispensariam do exercício concreto de subsunção da valia demonstrada por cada um relativamente à valoração abstracta definida na referida acta. Ou seja, não era suficiente apelar aos critérios e factores estabelecidos previamente. Seria, também, preciso explicar qual a importância relativa de cada um deles na apreciação dos elementos fornecidos pelos candidatos. Só dessa maneira se ficaria a saber o “iter” cognoscitivo da valoração e a ponderação casuística dos dados de cognição constantes do procedimento. Em boa verdade, não basta apresentar uma pontuação. Pontuação é o fim de um caminho; preciso é saber como se chegou lá. Ou, como se escreveu noutro lugar, pontuação é resultado e o resultado não se pode fundamentar por si próprio (neste sentido, Ac. do STA de 26/10/2004, Proc. nº043240).

E se é certo que a actividade classificativa do júri contém alguma margem de apreciação técnica, verdade é também que é aí onde mais se faz sentir a necessidade de explanação das razões da classificação, a fim de que os erros ostensivos e a adopção de critérios desajustados possam ser conhecidos pelo interessado e sindicados pelo tribunal (Ac. do STA de 16/05/96, Proc. nº 032 608).

Deste modo, se os diversos factores não foram explicados no que concerne à determinação da classificação parcial dos diversos itens classificativos, o resultado global atingido pela fórmula de cálculo da Avaliação Curricular padece da mesma falta de fundamentação.

Concordamos, pois, sem mais considerandos que o acto não estava fundamentado, tal como bem decidiu a 1ª instância.

IV- Decidindo

Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão impugnado.

Custas pelo recorrente.

Taxa de Justiça: 200 euros.

Procuradoria: 100 euros.

Lisboa, 23 de Junho de 2005. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira - Pais Borges.