036598 - Supremo Tribunal de Justiça

A vista a que se refere o artigo 461 do Codigo de Processo Penal e apenas acto preparatorio do julgamento e não parte integrante deste. Assim, a intervenção em julgamento de juizes diferentes daqueles que tiveram vista do processo, não implica nem a inexistencia daquele por falta de poder jurisdicional dos que intervieram, nem a nulidade prevista no n. 7 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal.