0035086 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se a parte, nos termos do artigo 119 do CCJ (redacção do DL 212/89) optar por substituir o preparo por fiança bancária, esta terá de garantir, para além do máximo da procuradoria, o valor da taxa de justiça correspondente, apenas ao do preparo em causa, e não a totalidade da taxa que será devida a final.