032796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 032796
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Enfermeiro, Professor, Mudança de categoria, Professor-coordenador, Fundamentação do acto administrativo, Notificação deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051161
Nr Documento: SA119990310032796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0495cf35ed09bbad802568fc0039d7bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032796.25
Sumário
Para efeitos de transição para a categoria de professor-coordenador, os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 5 do art. 8 do DL 166/92 de 05AGO são exigíveis tanto aos assessores técnicos de enfermagem como aos enfermeiros-professores. O dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste na obrigação de externar as razões de facto e de direito que conduziram o órgão a decidir como fez de modo a permitir a um destinatário normal do tipo de acto em causa conhecer as razões pelas quais se decidiu nesse sentido. Tal dever formaliza-se através de declaração expressa que pode traduzir-se em mera concordância com os fundamentos de anteriores pareceres ou informações que passam, então, a integrar o próprio acto. A não notificação aos interessados destes pareceres ou informações traduz-se numa deficiência da notificação sem virtualidade para afectar a legalidade do acto e que pode ser colmatada pelo meio previsto no art. 31 da L.P.T.A.. O despacho "indefiro com base nos fundamentos da da presente informação que acolho" que foi notificado ao interessado sem incluir o teor da referida informação, não padece, só por isto, de vício de forma por falta de fundamentação.