O descritor "Mudança de categoria" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 80.0% |
| TRL | 1 | 10.0% |
| TRP | 1 | 10.0% |
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