Mudança de categoria - Jurisprudência Portuguesa

I. O período máximo em que o trabalhador pode ser sujeito a mobilidade funcional é de dois anos, findo o qual adquire o direito à nova categoria (art.º 120.º, n.º 5, a contrários sensu, do Código do...

I - O trabalhador deve em princípio exercer as funções correspondentes à atividade para que foi contratado, definindo-se a sua posição na organização empresarial em que se insere pelo conjunto de...

I. A regra básica de transição de funcionários integrados em carreiras técnico-profissionais, prevista no nº 6 do art. 20º do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, é a de que as transições se efectuam...

I - A norma da al. b) do nº 5 do art. 8º do DL nº 166/92 estabelece os requisitos exigidos para a transição dos enfermeiros-professores para a categoria de professor-coordenador, um dos quais é o de...

I - Para efeitos de transição para a categoria de professor-coordenador, os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 5 do art. 8 do DL 166/92 de 05AGO são exigíveis tanto aos assessores...

I - Tendo o Centro de Estudos de Profilaxia da Droga sido integrado no novo organismo designado por Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência quando o recorrente, funcionário do...

A progressão (subida de categoria) na carreira mista de motorista "Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais" do art. 26 do DL 247/87, por módulos de tempo de serviço, nos termos do art. 38...

I - A bonificação para efeitos de progressão na categoria a que se refere o art. 66 n. 1, do D.L. n. 437/91, de 8/11, só pode ser concedida aos enfermeiros detentores de cursos pós-básicos em...

I - Pressupostos da transição para a categoria de enfermeiro especialista, nos termos do artigo 16 do DL n. 178/85, de 23 de Maio, são um curso de especialização (alínea d), n. 1) ou um curso de...

I - Não podia transitar para a categoria de Enfermeira Especialista, na nova carreira de enfermagem, ao abrigo do disposto no art. 16/1, d) do DL 178/85, de 23-05, a interessada que não possuisse o...