004945 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha lugar a indiciação pelo delito de contrabando previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, desde que a mercadoria apreendida e de circulação condicionada, nos termos do artigo 691, paragrafo 4, alinea a) e b), do Regulamento das Alfandegas, se encontre devidamente documentada e deva concluir-se, em relação a outra parte, que ja passou ao poder de consumidor.