0082904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0082904
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Faltas injustificadas, Legislação de trabalho, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004529
Nr Documento: RL199302030082904
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES CONTRATOS CIVIS PAG62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1fc45028985e1f6802568030000f06eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0082904.1C
Sumário
O elemento determinante para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço não é a autonomia técnica que o trabalhador tem mas sim a subordinação jurídica que se traduz no poder da entidade patronal de conformar, através de ordens, directivas e instruções a prestação a que o trabalhador se obriga, nomeadamente, em matéria de organização de trabalho (local, horário, normas de procedimento burocrático, regras de disciplina, etc.); No contrato de prestação de serviço o trabalhador obriga-se à realização de um serviço que efectuará por si, com autonomia, sem a direcção de outra parte; O autor ausentou-se do trabalho durante o mês de Junho tendo-se feito substituir por outro professor, mas em parte alguma se deram como justificadas tais faltas; Não tendo sido publicado o regime contratual dos praticantes desportistas profissionais ou equiparados, terá de lhes ser aplicada a legislação em vigor para a regulação do contrato de trabalho subordinado.