065488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065488
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Pressupostos, Indemnização, Liquidação em execução de sentença, Acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Recurso de revista, Objecto, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024127
Nr Documento: SJ197507150654881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff99131fd26a2e6802568fc003b13eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065488.B2
Sumário
Afirmando a Relação que "o autor sofreu prejuízos expressos na perda do lucro que poderia conseguir com o seu trabalho na confecção dos fatos que o réu se obrigou a confiar-lhe, mas cuja entrega recusou", estão reunidos os elementos necessários a reconhecer a responsabilidade civil contratual do réu. Não se tendo provado a extensão do dano, é de relegar o apuramento da indemnização para a fase da execução da sentença. A passagem transcrita em I é perfeitamente clara e preenche totalmente a omissão, notada pelo Supremo, do anterior acórdão da Relação sobre a existência de prejuízos. A existência de prejuízos é matéria excluída do objecto de recurso de revista.