038212 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os empregados da Administração do Porto do Douro e Leixões são "funcionarios" (artigo 437 do Codigo Penal) para o efeito de poderem ser agentes do crime de peculato (artigo 424). II - Mesmo um não funcionario pode responder por peculato, se nele comparticipar como funcionario e souber desta qualidade. III - Se o peculato couber simultaneamente no artigo 297 do dito Codigo, o maximo da pena que este preve e que funciona para aquele. IV - Competindo a um guarda fiscal, de vigilancia a um porto, evitar a subtracção de mercadorias ai depositadas, incorre nas penas do furto (ou do peculato) pelo simples facto de o não ter feito. V - Comete dois crimes, em concurso real, quem cooperar numa subtracção fraudulenta (artigo 296 ou 297) e levar tambem a faze-lo, em troca de dinheiro, "funcionario" que tinha obrigação funcional de a evitar.

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