038212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038212
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Peculato, Funcionario, Concurso de infracções, Agravantes, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000396
Nr Documento: SJ198602130382123
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd657b5af8438ba5802568fc003930c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038212.90
Sumário
Os empregados da Administração do Porto do Douro e Leixões são "funcionarios" (artigo 437 do Codigo Penal) para o efeito de poderem ser agentes do crime de peculato (artigo 424). Mesmo um não funcionario pode responder por peculato, se nele comparticipar como funcionario e souber desta qualidade. Se o peculato couber simultaneamente no artigo 297 do dito Codigo, o maximo da pena que este preve e que funciona para aquele. Competindo a um guarda fiscal, de vigilancia a um porto, evitar a subtracção de mercadorias ai depositadas, incorre nas penas do furto (ou do peculato) pelo simples facto de o não ter feito. Comete dois crimes, em concurso real, quem cooperar numa subtracção fraudulenta (artigo 296 ou 297) e levar tambem a faze-lo, em troca de dinheiro, "funcionario" que tinha obrigação funcional de a evitar.